Por conta da elevada complexidade do sistema tributário brasileiro e a necessidade de melhoria da competitividade por parte das organizações, o profissional do direito tributário passa a desempenhar um papel relevante. Conhecer esse sistema em toda a sua complexidade, estando atualizado com as reformas recentes, coloca o profissional em um papel extremamente relevante no mercado, uma vez que sua atuação será dirigida a um dos temas mais recorrentes no cenário jurídico e de grande impacto em ambientes corporativos.
Por que fazer Direito Tributário Compliance e Planejamento Fiscal
na PUCPR?
O curso de Direito Tributário Compliance e Planejamento Fiscal da PUCPR, por meio de metodologias ativas de aprendizagem, proporciona ao estudante, como resultado de aprendizagem, a competência para analisar, de modo crítico, a realidade que envolve os tributos, ou seja, o uso de instrumentos assertivos para a aplicação de soluções às demandas e necessidades da atividade das organizações. Assim, a pós-graduação lato sensu permite aprofundar a visão da tributação no Estado brasileiro, enfatizando as discussões atuais do direito tributário, propiciando uma análise crítica teórica e prática ao estudante.
O curso é composto por dois módulos que conduzem, cada qual, a um percurso formativo focado em resultados de aprendizagem. Os módulos são compostos por disciplinas sinérgicas e um desafio de aplicação, que conduz o estudante a, para além dos conhecimentos teóricos e práticos, refletir sobre o papel que o profissional desempenha no mercado jurídico. A composição está organizada da seguinte forma: Módulo 1 – O Direito Tributário em movimento: criação e aplicação. Módulo 2 – Compliance, Planejamento e temas contemporâneos do Direito Tributário. As aulas acontecem no formato online ao vivo, permitindo a interação com o professor e com a turma, e a carga horária de cada disciplina contempla ainda atividades assíncronas, que são realizadas pelo aluno conforme as orientações do professor.
Os cursos de pós-graduação lato sensu da área do Direito da PUCPR oferecem ao aluno a opção de realizar o Trabalho de Conclusão de Curso O TCC. Essa possibilidade está em linha com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação MEC para os cursos de pós-graduação lato sensu em todo o País (Res. 1/2018 da Câmara de Educação Superior) e visa atender os estudantes que necessitam do TCC em seus currículos, por qualquer motivo que seja. Seguem como requisitos para aprovação no curso e a consequente emissão de certificado de Pós-graduação Lato Sensu, a presença em sala de aula (ou ambiente virtual) dentro do mínimo estabelecido, bem como a aprovação nas atividades avaliativas das disciplinas que compõem o programa.
Aqueles que optarem por realizar o TCC deverão matricular-se na disciplina específica (Orientação de TCC), para a qual receberão orientação dentro de sua área de interesse. Essa disciplina passará a compor a grade curricular do estudante, terá custo à parte e deverá ser finalizada até a conclusão do curso. Aprovado o trabalho de conclusão de curso realizado pelo aluno, o histórico do curso de pós-graduação é acrescido da informação de que o curso contou com TCC.
A matrícula na disciplina de TCC amplia o vínculo do aluno com o curso. Desta forma, o certificado do aluno somente poderá ser emitido após a conclusão, com êxito, do trabalho de conclusão de curso.
Público-Alvo
Bacharéis em direito, advogados, procuradores, defensores públicos, membros do ministério público, magistrados, servidores públicos, administradores, contabilistas e demais aplicadores do direito.
Professores Inspiradores
Na PUCPR você aprende com os melhores professores do mercado. Profissionais que poderão compor o corpo docente na abertura da turma.
Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (2008), Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2011) e Mestrado em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Professor de Direito na PUCPR. Coordenador do curso de especialização em Direito Tributário Empresarial da PUC/PR. Membro da Comissão de Direito Tributário e de Direito Cooperativo, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e do Instituto dos Advogados do Paraná. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, atuando nas áreas de consultoria e contencioso, com foco em tributos indiretos, destacadamente PIS e COFINS.
eduardo.dutra@pucpr.br
Carlos Renato Cunha
Doutorado
Doutor (2019) e Mestre (2010) em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT/INEJE (2015). Professor da graduação da PUCPR, campus Londrina. Procurador do Município de Londrina. Advogado. Autor dos livros "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo: Limites da praticabilidade tributária" pela Editora Juruá (2011) e "Praticabilidade Tributária: Eficiência, Segurança Jurídica e Igualdade", pela Editora Almedina (2021).
Possui graduação em Direito pela PUC/PR (2006), Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC/PR (2009), Doutora pela PUC/PR (2022). Atualmente é Professora da Graduação e Pós-Graduação do Curso de Direito da PUC/PR, foi Coordenadora do Curso de Especialização em Direito e Processo Tributário Empresarial da PUC/PR, Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da PUC/PR. Foi Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da PUC/PR de junho de 2012 a dezembro de 2015. É autora de artigos e livros, Pesquisadora e Advogada.
Doutoranda pela Universidade Católica de Lisboa. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Pós-Graduada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná- UFPR. Membro Associada da BABEL (Blockchain and Artificial Inteligence for Business, Economics and Law da Universidade de Firenze). Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito dos Criptoativos da ESMAFE -PR (Escola Superior da Magistratura do Estado do Paraná). Coordenadora do Curso de Pós-Graduação Digital em Direto Tributário e Novas Tecnologias da PUC -PR . Professora convidada na pós graduação em direito digital da FAE Bussiness School. Professora convidada dos programas de Pós-Graduações em Direito Empresarial, em Direito Tributário e em Direito Digital da PUC-PR. Professora convidada no curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da Academia de Direito Constitucional - Abdconst. Professora seminarista no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários- IBET. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR. Membra da Comissão de Direito Digital e de Proteção de Dados da OAB-PR. Coordenadora do Grupo de Discussão Permanente de Criptoativos da OAB-PR. Procuradora do Estado e autora de livros e inúmeros artigos científicos. Atualmente, focada no estudo de regulação e tributação de novas tecnologias, especialmente Blockchain e criptoativos.
Advogado desde 1997 (UEL) (OAB-PR 24.837e OAB-SP 410.088);
Formado em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina-PR (UEL);
Mestre em Filosofia pela Universidade de São Paulo-SP (USP - 2005);
Doutor em Filosofia pela Universidade de São Paulo-SP (USP - 2010);
Curso de curta duração em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas (GV LAW - 2017);
Filiado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim);
Filiado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Direito de Defesa (IDDD);
Filiado à Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais (ABPCP);
Filiado à Hume Society;
Professor de Direito Penal e Processual Penal nos cursos de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC), campus Londrina, desde 2004;
Professor de Direito Penal, Processual Penal, Criminologia, Filosofia Geral e do Direito, Hermenêutica e Teoria da Argumentação na Faculdade Paranaense, de 2002 a 2006;
Ex-Procurador-Geral do Município de Londrina-PR;
Professor permanente da PUCPR (desde 2013), Advogado (Tributário, Planejamento Tributário, Estruturação e Engenharia Societária), Conselheiro de Administração e Fiscal, Investidor Qualificado. Graduação em Direito pela PUCPR (2008). Pós-graduação lato sensu em Processo Civil pela PUCPR (2009). Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR (2012). Doutorado incompleto em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR (2021-2023). Cursos de extensão nas áreas de Contabilidade, Finanças e Economia, tendo cursado todas as disciplinas do MBA Executivo em Gestão de Empresas pela FGV.
Doutorando e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Membro do Grupo de Pesquisas Tributação, Complexidade e Desenvolvimento (PPGD/PUCPR/CNPq). Pós-graduado em Direito Tributário Empresarial e Processual Tributário na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor do Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) e advogado.
Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2002) e mestrado em Direito pela Universidade de Marília (2007). Atuou como professor da Escola do Ministério Público - Londrina, bem como graduação na Universidade Norte do Paraná, desde o ano de 2003. Atualmente é professo da professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná- Campus Londrina. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial, atuando principalmente nos seguintes temas: direito empresarial, políticas macroeconômicas, concorrência, responsabilidade civil e recuperação de empresas. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Direito Empresarial, PUC- Campus Londrina (Turmas I a X).Professor responsável pelos Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC - Puc Londrina. Atuante como membro do NDE (Puc-Londrina)
Advogado graduado em Direito pela FAE Centro Universitário, especialista em Direito Tributário Empresarial, Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Doutorando em Direito Econômico e Socieambiental pela PUCPR, Professor de Planejamento Sucessório na Pós-Graduação da PUCPR. Professor de Direito Tributário na Unifatec, Qualificado em Direito Contratual pela Harvard University (2020). Membro da comissão de Direito Tributário da OAB/PR
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Desde julho de 2013) É Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1993). Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná (1999) Doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná (2002). É professor de Direito Tributário do Mestrado, da Especialização e da Graduação nas Faculdades Integradas do Brasil (Unibrasil). Foi professor colaborador do programa de mestrado em direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF) em 2012 e 2013. Foi Vice-Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da UniBrasil (2010-2011) Tem produção científica com ênfase no Direito Tributário e Direito Financeiro, atuando principalmente nos seguintes temas: Políticas Públicas e Tributação, Controle da Destinação dos Tributos, Direitos Fundamentais do contribuinte, Democracia e Tributação, Sistema Constitucional Tributário. Foi Conselheiro Estadual da OAB/PR. Foi Presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná/PR até junho de 2013.
Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Didática e Metodologia do Ensino pela Unopar. Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Graduanda em Inteligência Artificial Aplicada pela PUCPR. Docente na Pontifícia Universidade Católica do Paraná_Câmpus Londrina e líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Inovação Tecnológica - GDIT. Coordenadora do Curso de Direito da PUCPR_Câmpus Londrina. Membro da Associação Ibero-americana de Direito e Inteligência Artificial – AID-IA.
Possui graduação em direito pela Universidade Estadual de Londrina(1999), especialização em Especialização em direito tributário/IBET pelo Centro Universitário Filadélfia(2002) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(2008). Atualmente é professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e auxiliar de ensino da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Atuando principalmente nos seguintes temas:Não-cumulatividade, PIS e COFINS.
Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP e em Direito do Estado pela UFPR, com período de intercâmbio na Universidad Autónoma de Madrid pela CAPES. Mestre em Direito do Estado e Graduado em Direito pela UFPR. Membro-relator da Comissão de Direito Tributário e líder do Grupo de Trabalho Tributos Federais da OAB/PR. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná. Professor de cursos de pós-graduação lato sensu em direito. Revisor de periódicos. Ex-Técnico de Finanças e Controle, tendo atuado junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sócio do Costa & Costa Advogados em Curitiba/PR.
Analisar os problemas éticos atuais, privilegiando controvérsias relacionadas às atividades profissionais. Ao final, os alunos serão capazes de tomar decisões responsáveis e sustentáveis, de acordo com princípios éticos.
Direito Tributário e o devido processo legal: processo administrativo e judicial
Carga horária: 24h
A disciplina discute o caráter instrumental que o processo possui na pacificação das relações sociais em matéria tributária, analisando os principais conceitos tanto do processo administrativo quanto do processo judicial, sob as perspectivas exacionais e anti-exacionais.
Tributação sobre a propriedade e sobre as relações de trabalho
Carga horária: 24h
A disciplina se estrutura para construir a base teórica e a visão prática acerca dos aspectos da tributação sobre a propriedade e sobre as relações de trabalho, abrangendo tributos federais, estaduais e municipais pertinentes, assim como reflexões sobre a Seguridade Social e sua interrelação com o Direito Tributário no âmbito do custeio previdenciário, da saúde pública e da assistência social.
Desafio de aplicação: Gestão, Compliance e Planejamento tributário em casos
Carga horária: 12h
Nesta disciplina o estudante será instado a refletir sobre o direito tributário em temas da atualidade, refletindo sobre sua interseção com as novas tecnologias e perspectivas do Direito Tributário na atualidade.
Nesta disciplina o aluno aprenderá conceitos básicos de contabilidade tributária com enfoque em profissionais não contadores, contextualizando os alunos sobre a adoção pelo Brasil das normas internacionais IFRS e a dinâmica dessas atualizações, capacitando-os a entender a lógica contábil quanto ao registro de fatos contábeis, principais tributos, analise de balanços com índices e indicadores.
Planejamento societário, recuperação judicial e falência
Carga horária: 12h
Nesta disciplina o aluno refletirá sobre os elementos essenciais do Direito Societário e Falimentar, sob a perspectiva do planejamento que apresente estratégias de constituição de empresas assim como na atuação em recuperações judiciais e falências
Nesta disciplina o aluno avalia riscos fiscais e tributários inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, aplica os princípios do compliance como medidas de prevenção, detecção e controle para identificar erros e inconsistências que possam gerar penalidades e apreende os conceitos essenciais de planejamento tributário. Ao final da disciplina o aluno é capaz de refletir de forma crítica acerca de estratégias de compliance de de planejamento tributário na prática.
Nessa disciplina, o aluno tomará contato com temas interdisciplinares envolvendo o Direito Tributário, o Direito Penal, o Direito Aduaneiro, o Direito Internacional e o Direito Econômico, possibilitando a apreensão de uma visão sistêmica essencial para a vida profissional na área tributária. Ao final da disciplina, o aluno terá noções sobre crimes contra a ordem tributária, questões aduaneiras, internacionais e de tributação do comércio exterior, formas de intervenção do Estado na economia no âmbito tributário e extrafiscalidade, exonerações tributárias e benefícios fiscais.
Direito Tributário e formas de aplicação da atualidade
Carga horária: 12h
Nesta disciplina o aluno terá contato com temas da atualidade do Direito Tributário em relação a novas formas de aplicação que têm se intensificado nas últimas décadas, para, ao final, ser capaz de atuar na área tributária com atenção a esses novos paradigmas, em especial sobre meios alternativos de solução de conflitos e consensualidade, praticabilidade tributária e tributação de micro e de pequenas empresas.
Direito Aduaneiro e Direito Internacional Tributário
Carga horária: 12h
Nessa disciplina, o aluno aprenderá os conceitos basilares do Direito Internacional Tributário e do Direito Aduaneiro, como forma de aplicar institutos de planejamento e compliance na relações internacionais tributárias
Nessa disciplina, o aluno aprenderá conceitos e estratégias de planejamento sucessório, focado na interdisciplinariedade entre o Direito Tributário e o Direito Civil e Empresarial.
Estado, Finanças Públicas e o Sistema Tributário Brasileiro
Carga horária: 24h
A disciplina aprofunda os elementos relacionais entre o Estado, o Direito, Finanças Públicas e o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Ao final, o estudante é capaz de compreender o papel e o impacto que a atuação do Estado e de suas instituições desempenham no objeto principal do curso, assim como os conceitos fundamentais para estudo e atuação no âmbito do Direito Tributário, inclusive acerca da estrutura essencial da norma de incidência tributária.
A disciplina visa fornecer ao estudante os conceitos essenciais do Direito Tributário sob perspectiva infraconstitucional e de seu processo de positivação para verificar, no âmbito das previsões do Código Tributário Nacional, os conceitos de obrigação e de crédito tributário.
Desafio de aplicação: Sistema Tributário Nacional na prática jurisprudencial
Carga horária: 12h
Nessa disciplina os alunos têm a oportunidade de refletir e aplicar os conceitos aprendidos sobre o sistema tributário nacional por meio da análise de casos práticos.
Nesta disciplina o estudante será instado a refletir sobre o direito tributário em temas da atualidade, refletindo sobre sua interseção com as novas tecnologias e perspectivas do Direito Tributário na atualidade.
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