A pós-graduação em Direito Administrativo da PUCPR é voltada para uma formação integral em Direito Administrativo, abordando a estrutura da administração pública, suas atividades, sistemas de controle e regime jurídico administrativo.
O programa de ensino é dividido em dois módulos e aborda os mais importantes princípios do Direito Administrativo contemporâneo, com análise tanto de temas clássicos como licitações e contratos, como as recentes inovações da regulação tecnológica.
Onde atuar com Direito Administrativo?
Um profissional especializado em Direito Administrativo pode trabalhar no setor público ou privado, tratando das relações entre a Administração Pública e os seus administrados, em questões relacionadas ao funcionamento de licitações, prestação de serviço público à população e gestão pública, por exemplo.
O curso volta-se a profissionais do direito, administradores e gestores públicos e advogados que buscam atualização e verticalização de conhecimentos na área do direito administrativo, enfocando os principais assuntos da área, em especial regime jurídico administrativo, atualizações na lei de licitações e contratos, na lei de improbidade, o regime dos serviços públicos, o ambiente da Administração Pública Digital, entre outros.
A oferta da especialização é justificada pelo objetivo de ofertar um curso de qualidade focado nas profundas transformações do direito administrativo contemporâneo e na necessidade de atualização e verticalização nos novos temas e nas várias reformas da relação jurídica administrativa.
Público-Alvo
Bacharéis em Direito, em Administração e Administração Pública, Advogados, Juízes, Promotores, Defensores, Servidores Públicos, Cidadãos, Gestores públicos e profissionais de empresas que se relacionam com o Estado.
Professores Inspiradores
Na PUCPR você aprende com os melhores professores do mercado. Profissionais que poderão compor o corpo docente na abertura da turma.
Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor Associado de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná. Professor Visitante Sênior no J. W. Peltason Center for the Study of Democracy at University of Califórnia (EUA - 2020). Estágio de Pós-doutorado em Direito Público Comparado na Fordham University School of Law (EUA - 2013). Doutor em Direito do Estado pela UFPR, com estágio de doutoramento na Universidade Clássica de Lisboa. Mestre em Direito do Estado também pela UFPR. Diretor Executivo do NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná. Ex-vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (2017-2019). Membro do Conselho Editorial da Editora Fórum, da Editora Íthala e da Editora Contracorrente. Autor das obras Interesse Público e Subsidiariedade: o Estado e a Sociedade Civil para além do bem e do mal, Fórum (2009), Eficiência e Legitimidade do Estado, Manole (2003), e Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa, Dialética (2002), entre outras.
emerson.gabardo@pucpr.br
Vivian Cristina Lima Lopez Valle
Doutorado
Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Estágio Pós-doutoral na Universitat Rovira i Virgili na Espanha. Possui especialização em Direito Administrativo pelo IBEJ e em Contratação Pública pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. É advogada e tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário. Leciona no curso de graduação em Direito da PUCPR, ministrando principalmente as disciplinas de Direito Administrativo e Constitucional. Atua nos cursos de especialização da Pós-Graduação PUCPR. Líder do Grupo de Estudos em Serviços Públicos e Administração Pública Digital GESPAD vinculado ao NUPED/PUCPR. Membro da direitoria acadêmica do Instituto Paranaense de Direito Administrativo -IPDA-, do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano- NUPED/PUCPR. Foi Coordenadora Adjunta e Geral do curso de Graduação em Direito da PUCPR entre 2016 e 2022.
vivian.lima@pucpr.br
Adriana da Costa Ricardo Schier
Doutorado
adriana.ricardo@pucpr.br
Ana Claudia Finger
Mestrado
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito administrativo pelo Instituto Bacellar. Professora de Direito Administrativo.
ana.finger@pucpr.br
André Saddy
Doutorado
Pós-doutor em Direito pela Universidade de Oxford. Doutor em Direito, com menção europeia - Doctor Europeo - pelo Departamento de Direito Administrativo da Universidad Complutense de Madrid, realizado com bolsa de estudos do Programa UCM - MAE becas predoctoral. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com bolsa de estudos do Programa Alban. Especialista em regulação pública e concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Atualmente é consultor jurídico, parecerista e professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado na Universidade Federal Fluminense. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente no seguinte tema: Administração Pública, política, regulação, intervenção econômica, silêncio administrativo e discricionariedade.
andre.saddy@pucpr.br
Andréa Roloff Lopes
Mestrado
Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2023-atual), Mestra em História, Cultura e Poder, Especialização em Neurociências e Comportamento pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grade do Sul (2021-2023), graduada em História com diplomação em licenciatura e em bacharelado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). É especialista em metodologia da pesquisa e do trabalho científico. Leciona na graduação e na pós-graduação, ministrando as disciplinas propedêuticas na graduação; e na especialização as disciplinas metodológicas de projeto de pesquisa científica e didática do ensino superior. Integra o corpo docente da Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR e atua na pós-graduação nos cursos de especialização da Fundação Escola do Ministério Público (FEMPAR-PR) e Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE-PR).
Graduada em Direito pela PUC/SP (2002), Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP (2008), Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP (2013), com Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direito Humanos da Universidade de Coimbra (2018), é Procuradora da Fazenda Nacional, Chefe da Divisão de Consultoria e Assessoramento em Direito Administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional na 3 Região, Suprocuradora Regional Substituta da Fazenda Nacional na 3 Região, Coordenadora do Grupo de Trabalho e Estudos de Compras Colaborativas da AGU, Co-Coordenadora da Comissão Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU e professora de Direito Administrativo nos cursos de graduação e especialização da faculdade de Direito da PUC/SP .
carolina.zancaner@pucpr.br
Everton Jonir Fagundes Menengola
Mestrado
jonir.everton@pucpr.br
Fábio de Sousa Santos
Doutorado
fabio.sousa1@pucpr.br
Francisco Augusto Zardo Guedes
Mestrado
Doutorando em Direito Administrativo (USP). Mestre em Direito do Estado (UFPR). Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogado. Sócio da Dotti Advogados. Conselheiro Estadual da OAB/PR. Tem experiência em Direito, com ênfase em Direto Administrativo, Constitucional e Eleitoral.
guedes.francisco@pucpr.br
Irene Patrícia Nohara
Doutorado
Livre-Docente em Direito Administrativo (2012, USP), Doutora (2006) e Mestre (2002) em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, por onde se graduou (1999) pela área de direito público. Professora-Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), onde leciona na Graduação. Advogada Parecerista e Árbitra. Suas pesquisas concentram-se no direito público, com enfoque na governança regulatória, em função da análise da conformidade (compliance) de atos de regulação e de autorregulação das organizações, a partir da matriz de riscos, com interpretação e aplicação do Direito em parâmetros de razoabilidade e eficiência, no sopesamento de interesses em conflito, contidos em novas modelagens de parcerias em infraestrutura e serviços, incluindo licitação, celebração e execução dos respectivos contratos administrativos diante dos desafios das novas tecnologias.
irene.patricia@pucpr.br
José Osório do Nascimento Neto
Doutorado
nascimento.osorio@pucpr.br
José Sérgio da Silva Cristóvam
Doutorado
Na docência desde 2003, atualmente é Professor adjunto de Direito Administrativo da UFSC (Graduação, Mestrado e Doutorado). Doutor em Direito Administrativo - UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche na Universidade de Lisboa - Portugal (2012); Mestre em Direito Constitucional - UFSC (2005). Ainda, é Profesor invitado de la Maestría en Derecho de la Universidad de Buenos Aires (UBA - Argentina); Profesor invitado de la Maestría en Derecho de la Universidad Autónoma de Nuevo León (UANL - México); Profesor invitado de la Maestría en Contratación Pública de la Universidad Andina Simón Bolívar (UASB - Ecuador); Professor convidado em Cursos de Pós-Graduação em Direito em diversas instituições no Brasil. Advogado publicista desde 2001, atualmente é membro fundador e Diretor Acadêmico do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC); Miembro efectivo de la Asociación Internacional de Derecho Administrativo (AIDA); Miembro honorario de la Asociación Mexicana de Derecho Administrativo (AMDA); Miembro fundador y Director de la Red de Derecho Administrativo Contemporáneo (REDAC). É coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). Tem na pesquisa acadêmica a atuação voltada ao Direito administrativo, principalmente nos seguintes temas: Direito Administrativo social, políticas públicas e cidadania; Administração Pública democrática, governança pública e controle; Direito Administrativo digital, inovação e novas tecnologias; Direito Administrativo sancionador e contemporaneidade.
jose.cristovam@pucpr.br
Juliano Heinen
Doutorado
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pós-Doutor em Direito da Regulação pela mesma universidade. Professor de Graduação e Pós-Graduação na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), ministrando as disciplinas de Direito Administrativo e Prática em Direito Público. Professor de pós-graduação em diversas universidades e instituições, destacando-se a Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE), Escola Superior da Magistratura Estadual (AJURIS). Ex-Defensor Público do Estado do RS. Atualmente, desempenha as funções Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Autor da obra: "Curso de Direito Administrativo" - 3ª ed. (Ed. Juspodivm).
juliano.heinen@pucpr.br
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
Doutorado
casimiro.ligia@pucpr.br
Luzardo Faria
Mestrado
luzardo.faria@pucpr.br
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Doutorado
Possui Mestrado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (1973) e Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1982). Professora Titular aposentada do Curso de Graduação em Direito, da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Estado, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Administrativo, Administração Pública, Servidor Público, Contrato Administrativo e Concessão de Serviço Público.
maria.pietro@pucpr.br
Raquel Melo Urbano de Carvalho
Mestrado
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1994) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997)
raquel.urbano@pucpr.br
Rodrigo Valgas dos Santos
Doutorado
Rodrigo Valgas dos Santos é advogado, sócio-fundador da Espíndola & Valgas Advogados Associados; graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Regional de Blumenau - FURB; Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR; Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Professor de graduação e pós-graduação do CESUSC; 2 Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo ? IBDA; Membro Fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador - IDASAN; Professor do Comité para el Estudio y Difusión del Derecho en América Latina - CEDDAL; Ex-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina ? IDASC (2005/2010); Ex-Coordenador do Curso de Especialização em Direito Administrativo no CESUSC; Ex-Presidente da Comissão de Estudos Jurídicos e Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina de 2010 a 2013. Ex-Professor da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina ? ESMESC; conferencista estadual, nacional e internacional sobre temas ligados ao Direito Público; autor e coautor de diversos livros e artigos em revistas especializadas.
rodrigo.valgas@pucpr.br
Vanice Regina Lirio do Valle
Doutorado
Doutora e mestre em direito. Procuradora do Município do Rio de Janeiro.
Regime Jurídico Administrativo e Novas Perspectivas na Relação Jurídico Administrativa
Carga horária: 24h
Estado, Governo e Administração Pública. Prerrogativas, sujeições e perspectivas contemporâneas da relação jurídico administrativa. Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público.
Princípios da Legalidade e Regulamentos Administrativos, moralidade, publicidade e transparência. Análise de casos concretos.
Princípios da Impessoalidade, isonomia, eficiência e julgamento objetivo. Análise de casos concretos.
Boa fé. Segurança jurídica e aplicação da Lei n. 13655/18. Proporcionalidade e razoabilidade. Análise de casos concretos.
Tutela e autotutela, motivação e responsabilidade civil extracontratual do Estado. Análise de casos concretos.
Processo Administrativo e Regime Sancionador na Administração Pública
Carga horária: 24h
Processos punitivos e litigiosos. Nucleo comum de processualidade. Principios
gerais do processo administrativo.
Regime jurídico geral e específico. Sindicância. Verdade sabida. Sindicância
investigação e sindicância processo. Rito. Processo administrativo. Principios
específicos. Rito. Consequencias restritivas da instauração. Análise da casuística
Regime sancionador administrativo. Dosimetria da sanção. Processo
administrativo de apuração de responsabilidade. Regime sancionatório e
processo administrativo.
Crimes contra a Administração Pública e tipificação. Responsabilidades e limites
decorrentes do exercício de funções públicas. Lei anticorrupção.
Agentes públicos: conceito e classificação. Agentes políticos, servidores públicos
e particulares em colaboração. Servidores e Empregados Públicos: Regime
Estatutário e Celetista. Estabilidade e efetividade. Estágio probatório e avaliação
periódica de desempenho. Contratação Temporária de Excepcional Interesse
Público O regime geral em face das reformas administrativas e da PEC 32.
Regime funcional (Classificação dos cargos públicos. Cargo vitalício, em
comissão e estatutário. Concurso Público. Provimento, nomeação e posse.
Provimentos inicial e autônomo e provimentos derivados. Quadro, nível e classe.
Direitos funcionais e vantagens. Vacância. Análise de casos concretos.
Sistema remuneratório dos servidores públicos. Remuneração, vencimento,
gratificações. Subsidio. Teto remuneratório. Acumulação remunerada de cargos
públicos. Análise de casos concretos.
Seguridade Social do Servidor. Sistema previdenciário. Emendas constitucionais
20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 103/19. Regras de transição. Teto previdenciário.
Análise de casos concretos.
Sistemas de responsabilidade funcional. Sistemas penal, administrativo, politico,
orçamentário e financeiro, de improbidade. Incomunicabilidade de instancias.
Teoria geral e regime jurídico típico. Teoria Tradicional e o modelo paritário.
Igualdade assimétrica e contratos administrativos. Mutabilidade objetiva do
contrato administrativo. Prerrogativas contratuais e um novo regime jurídico.
Formalização dos Contratos (Requisitos).. Equilibrio economico financeiro.
Cláusula de Reajuste de Preços. Matriz de Risco. Taxa Interna de Retorno. Novos
delineamentos. Regime de Execução do Contrato. Direta e Indireta. Regime de
empreitada. Empreitada por preço unitário. Empreitada por preço global,
Empreitada integral, Contratação por tarefa, Contratação integrada, Contratação
semi-integrada, Fornecimento e prestação de serviço associado. Inexecução e
Extinção. Hipóteses. A tutela do usuário do serviço público.
Contrato de concessão. Análise geral do regime concessório. Módulos
convencionais e regimes específicos. Módulos de substituição da ação unilateral,
de fornecimento e de concessão. Análise geral.
Regime Jurídico das Concessões de Serviço Público. Regime geral, espécies:
concessão de obra e de serviço, concessão comum, patrocinada e administrativa.
Contrato de Permissão e Autorização. Permissão de uso de bem público.
Permissão como ato e como contrato. Autorização de serviço público.
Regulação. Procedimento de manifestação de interesse. Concessões de serviço
público de saneamento.
Parcerias Público Privadas. Regime de contratação, peculiaridades. Lei 11079/04
e legislações estaduais.
Sistemas de controle e Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Carga horária: 24h
Conceito e elementos. Nexo de causalidade e dano indenizável.
Responsabilidade por ação e por omissão. Processamento judicial e
peculiaridades.
Sistema regulatório das agências reguladoras. Regime sancionatório. Analise de
impacto regulatório. Regulação econômica, jurídica e técnica. Limites e alcance.
Análise da casuística
Controle de legalidade e de mérito da ação administrativa. Particularidades do
sistema judicial (preclusão administrativa e marco inicial para propositura das
demandas. Competência. Foro e jurisdição especializados). Instrumentos de
controle. O mandado de segurança. A ação popular, a ação civil pública, a ADPF
e o controle comum ordinário.
A representação perante o Tribunal de Contas. Competências do Tribunal de
Contas e efeitos de suas decisões.
Ouvidorias, Ombudsmann e o controle interno da Administração Pública. Análise
casuística.
A ordem econômica na Constituição da República
O modelo de Estado de bem-estar social.
Os mecanismos de intervenção do Estado na seara econômica e na social.
A regulação dos serviços públicos e da atividade econômica em sentido estrito
O sistema de defesa da concorrência no Brasil
A nova legislação de liberdade econômica e seus impactos na intervenção do Estado na atividade econômica privada
Atividades Administrativas na Relação entre Estado e Sociedade
Carga horária: 24h
Atividades do Estado.
Fomento e novas relações de estímulo ao interesse público.
A revisão da relação de autoridade no exercício de função pública.
Poder de polícia versus função ordenadora.
Serviço público: regime jurídico geral e particularidades.
A essencialidade dos serviços públicos na jurisprudência do STF.
Participação popular na Administração Pública.
Centralização e Descentralização, Órgãos Públicos e seu regime jurídico.
Repartição de competências.
Entidades da Administração Indireta: autarquias e fundações Públicas.
Regime jurídico das estatais: Lei 13.303/16 e legislação correlata.
Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais: a importância do terceiro setor.
Organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e organizações da sociedade civil.
Reforma Administrativa: teoria e crítica.
Atos administrativos e Consensualidade Administração Pública
Carga horária: 24h
Conceito de ato administrativo, atributos e classificação.
Prerrogativas dos atos administrativos.
Discricionariedade e Vinculação.
Extinção, Revogação e Invalidação.
Consensualismo aplicável à Administração Pública (acordo de gestão, termo de ajustamento de conduta e outras espécies de acordo).
Mediação na Administração Pública.
Arbitragem nas relações Administrativas (Leis n. 13.129/15 e 13.140/2015).
A arbitrabilidade objetiva e os direitos patrimoniais disponíveis.
Análise de casos concretos.
Administração Pública Digital, Governo Eletrônico e Smart Cities
Carga horária: 24h
Novas tecnologias aplicáveis à Administração Pública.
A nova legislação de governo digital no Brasil.
Big data e aplicações da inteligência artificial para a Administração Pública.
Novas tecnologias no combate à desigualdade social: inclusão digital e isonomia no ambiente cibernético.
Vigência e regime de transição em relação à Lei n. 14133/21e a Lei n. 8666/93.
Contratação direta. Dispensa e inexigibilidade na Lei n. 14133/21.
Planejamento estratégico nas contratações.
Formulação do edital.
Análise de riscos e aprovação jurídica.
Modalidades licitatórias e o diálogo competitivo.
Procedimentos auxiliares e especiais (Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e Registro cadastral).
Fases da licitação: classificação e habilitação.
Critérios de julgamento de propostas.
Encerramento da licitação (saneamento de irregularidades, revogação, anulação, Homologação e Adjudicação).
Sistema recursal.
Procedimentos Relacionados ao Pregão Eletrônico e a Disciplina normativa federal e estadual. Relicitação: regime jurídico e enquadramento legal, controle e consequências.
Combate à Corrupção e Improbidade e a Lei 8.429/92.
A nova legislação de improbidade administrativa no Brasil: impactos da Lei 14.230/21
O regime da Lei n. 12.846/13: Lei anticorrupção empresarial.
Acordo de leniência e ritos específicos.
Dolo, culpa grave erro grosseiro.
Compliance, Governança e Inovação na Administração Pública
Carga horária: 24h
Análise geral sobre integridade, compliance e gestão de riscos aplicáveis à Administração Pública.
Comportamento ético, moralidade e probidade na gestão da pública.
Compliance na Administração Pública.
Regime da Lei 13.303/16.
Acesso aos documentos e sigilo.
Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública.
Compliance e gestão de riscos da Administração Pública.
Controle preventivo, Regulamento e responsabilidade.
Análise de impacto regulatório nos sistemas de controle aplicáveis a licitações e contratos.
Metodologia da pesquisa com foco nos temas de Direito Público: teoria e prática Resolução de Casos de Direito Administrativo O regime jurídico das normas de Direito público na LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro
Analisar os problemas éticos atuais, privilegiando controvérsias relacionadas às atividades profissionais. Ao final, os alunos serão capazes de tomar decisões responsáveis e sustentáveis, de acordo com princípios éticos.